QUAL O PRAZO PARA O INSS APRECIAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO?

Você sabe qual o prazo para o INSS apreciar o requerimento administrativo ?

Atualmente é comum o INSS demorar 6, 8, até 10 meses para apreciar um requerimento/recurso administrativo.


Entretanto, a lei fixa o prazo de 30 dias para o INSS dar uma resposta acerca do requerimento ou recurso administrativo apresentado pelo segurado.

O que fazer quando o INSS demora para dar uma resposta?


Assim, neste tipo de situação o segurado, além de ficar aguardando a resposta do INSS, pode adotar duas medidas:

1) Impetrar mandado de segurança para obrigar o INSS a apreciar o requerimento ou o recurso administrativo.

2) Ajuizar uma ação contra o INSS pedindo a concessão ou o restabelecimento de seu benefício por incapacidade.
.

Por fim, vale lembrar que em ambas as hipóteses, é importante que o segurado procure a ajuda de um advogado especializado no assunto para orientá-lo.